Leis que regulamentam o exercício da radiologia

domingo, 1 de novembro de 2009

Leis que regulamentam o exercício da radiologia

Portaria nº 453 do Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância Sanitária de 01 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

LEI Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. (Pub. DOU de 30/10/85).
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

LEI Nº 10.508 , DE 10 DE JULHO DE 2002
Altera o inciso I do art. 2° Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

RESOLUÇÕES DO CONTER

Resoluções de 2009

• Resolução CONTER No 002/09 Cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região e dá outras providências.

• Resolução CONTER No 003/09: Estabelece novos prazos, estabelecidos no Art. 2 e 3 da Resolução 1/2009, para pagamento da anuidade do ano de 2009, para as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRTR 17ª região.

• Resolução CONTER No 004/09: Aprova o regimento interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região.

• Resolução CONTER No 005/09: Revoga o Parágrafo Único do Art. 8º, da Resolução CONTER 01/2003.

Resoluções de 2008

• Resolução CONTER No 002/08 Cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região e dá outras providências.

• (REVOGADA) Resolução CONTER No 003/08: Dispõe sobre a impossibilidade de registro nos CRTRs de portadores de diplomas nos cursos de educação a distância - EAD e profissionais que se formaram sem estágio.(Revogada pela Resolução CONTER No 009/08)

• Resolução CONTER No 004/08: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região

• Resolução CONTER No 005/08: Dispõe sobre a anulação dos atos da Comissão Eleitoral do CRTR – 13ª. Região e intervenção do CONTER, no Processo Eleitoral do CRTR – 13ª. Região - Nomeação de novel Comissão Eleitoral pelo CONTER.

• Resolução CONTER No 006/08: Dispõe sobre a intervenção no CRTR – 13ª. Região, com nomeação de Diretoria Executiva Provisória, haja vista que expirará no próximo dia 21 de agosto de 2008 o mandato do atual Corpo de Conselheiros, em razão da não realização de eleições naquele Regional, haja vista a intervenção do CONTER naquele processo, face a irregularidades cometidas pela Comissão Eleitoral do Regional.

• Resolução CONTER No 007/08: Nomeia Comissão Eleitoral para a condução do processo que elegerá o 1º Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região

• Resolução CONTER No 008/08: Desvincula o estado do Mato Grosso da jurisdição do CRTR 9ª região, passando o mesmo para a jurisdição do CRTR 12ª região.

• Resolução CONTER No 009/08: Dispõe sobre a impossibilidade de registro nos CRTRs de portadores de diplomas dos cursos de educação a distância - EAD e profissionais que se formaram sem estágio e revoga a resolução CONTER No 3, de 28 de julho de 2008.

• Resolução CONTER No 010/08: Estabelece o valor das anuidades, serviços e multas para o ano de 2009, para as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ou não ao sistema CONTER/CRTR´s e dá outras providências.

• Resolução CONTER No 011/08: Fixa as providências administrativas a serem implementadas quando da criação, incorporação, fusão e desmenbramentos de Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologica e dá outras providências.

• Resolução CONTER No 014/08: Reformula e dá nova redação a Resolução CONTER Nº. 19, de 20 de setembro de 2001.

• Resolução CONTER No 016/08: Altera os valores da diária e da ajuda de custo fixados pela Resolução CONTER Nº 13/2005 e dá outras providências

Resoluções de 2007

• Resolução CONTER No 001/07: Dispõe sobre a substituição, ad referendum do Plenário do CONTER, de membro da Comissão Eleitoral do CONTER para as eleições no CRTR - 10a Região.

• Resolução CONTER No 002/07: Dispõe sobre a substituição, ad referendum do Plenário do CONTER, do Observador da Comissão Eleitoral do CONTER para eleições no CRTR - 11a Região.

• Resolução CONTER No 003/07: Dispõe sobre a intervenção no CRTR - 12ª. Região, com nomeação de Diretoria Executiva Provisória, haja vista que expirará o mandato do atual Corpo de Conselheiros, no próximo dia 12 de junho de 2007, em razão da não realização de eleições naquele regional dentro do prazo regulamentar.

• Resolução CONTER No 004/07: Reformula e dá nova redação a Resolução CONTER N.º 04, de 27 de setembro de 1996 e dá outras providências.

• Resolução CONTER No 005/07 : Amplia e dá nova redação ao artigo 2º da Resolução CONTER nº. 04, de 10 de maio de 2005 em atenção às disposições do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

• Resolução CONTER No 006/07: Estabelece o valor das anuidades, serviços e multas para o ano de 2008, para as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ou não ao sistema CONTER/CRTR’S e dá outras providências.
Retificação publicada no D.O.U. de 18/10/2007 Seção 1 pág 96

• Resolução CONTER No 007/07: Aprova a normatização para a outorga de credenciais aos profissionais inscritos no SISTEMA CONTER/CRTR’s.

• Resolução CONTER No 008/07: Prevevisão orçamentária. Aprovação. Sistema CONTER/CRTRs. Exercício 2008.

• Resolução CONTER No 009/07: Institui o fundo de apoio à fiscalização do exercício profissional na área das técnicas radiológicas e dá outras providências. Exercício 2008.

Resoluções de 2006

• Resolução CONTER No 001/06 : Revoga as Resoluções CONTER nºs 14, de 10 de agosto de 2001, 17, de 03 de setembro de 2001 e 18, de 03 de setembro de 2001.

• Resolução CONTER No 002/06: Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. (Revoga a Resolução CONTER nº 21, de 17/08/1991.)

• Resolução CONTER No 003/06: Institui e Normatiza as atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia na Especialidade de diagnóstico no setor de hemodinâmica e dá outras providências.

• Resolução CONTER No 004/06: Estabelece a periodicidade do congresso dos profissionais das técnicas radiológicas no sistema CONTER/CRTR’s e estabelece providências e parâmetros para a sua realização.

• Resolução CONTER No 006/06: Dispõe sobre a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas. Revoga a Resolução CONTER nº 01, de 02/12/1987 e seu anexo.

• Resolução CONTER No 010/06: Regula e normatiza as atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, consoante disposto no art. 10 da Lei nº 7.394/85 e art. 10 do Decreto nº 92.970/86. ( Revoga a Resolução CONTER nº 40/92 e os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CONTER nº 26/2001 e demais disposições em contrário.)

• Resolução CONTER No 011/06: Regula e normatiza a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no SISTEMA CONTER/CRTR’s. Revoga as disposições em contrário.

• Resolução CONTER No 012/06: Regulamenta a inscrição secundária e transferência de Profissionais, no âmbito do SISTEMA CONTER/CRTRs.

• Resolução CONTER No 013/06: Anulação Judicial do Processo Eleitoral CRTR – 11ª. Região. Eleição para o 4º Corpo de Conselheiros do CRTR de Santa Catarina. Sentença Judicial – Ação Civil Pública Autos 2006.72.00.009522-6, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC. Expiração do mandato do atual Corpo de Conselheiros do CRTR - 11ª Região. Nomeação de Diretoria Provisória.

• Resolução CONTER No 014/06: Inclui dispositivo no artigo 3º da Resolução CONTER nº 13 de 22 setembro de 2005. Pagamento de ajuda de custo a fiscais do sistema CONTER/CRTR’s em serviço em outros Estados.

• Resolução CONTER No 015/06: Revoga a Resolução CONTER nº 1 de 23 de janeiro de 2001 (DOU de 25.1.2006).

• Resolução CONTER No 017/06: Dá nova redação a Resolução CONTER nº 02/2003 que instituiu novo modelo e validade da Cédula de Identidade Profissional dos inscritos no SISTEMA CONTER CRTR´s, revoga as Resoluções CONTER n°s 003/1988, 003/1996, 003/1998, 03/2003 e suas Instruções Normativas e 10/2005.

• Resolução CONTER No 018/06: Institui e normatiza as atribuições do Tecnólogo em Radiologia na área de Radiologia Industrial e dá outras providências.

• Resolução CONTER No 019/06: Previsão orçamentária. Aprovação. SISTEMA CONTER/CRTR´s. Exercício 2007.

• Resolução CONTER No 021/06: Institui e normatiza as atribuições do Técnico em Radiologia na área de Radiologia Industrial e dá outras providencias.

Resoluções de 2005

• Resolução CONTER N° 001/05: Regulamenta a utilização e padronização do layout dos veículos nos Conselhos Nacional e Regionais de Técnico em Radiologia.

• Resolução CONTER N° 002/05: Institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Técnicos e Tecnólogo em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico nos setores de diagnóstico por imagem, revoga as Resoluções CONTER Nº 05, de 25 de abril de 2001 e Nº 11, de 25 de outubro de 2004.

• Resolução CONTER N° 003/05: Regulamenta o controle exercido pelo CONTER sobre as receitas arrecadadas pelos Regionais.

• Resolução CONTER N° 004/05: Estabelece novos critérios de inscrição e normatização das atribuições dos Profissionais Auxiliares em Radiologia, revoga a Resolução CONTER Nº 47, de 17 de agosto de 1992.

• Resolução CONTER N° 005/05: MEDALHA CONTER. Ato de criação e regulamentação. Parâmetros para sua concessão. Serviços relevantes à Radiologia.

• Resolução CONTER N° 006/05: Aprova o regulamento sobre o Símbolo Oficial dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

• Resolução CONTER N° 008/05: Revoga as Resoluções CONTER nº 01, de 10 de junho de 2002, nº 05 de 03 de junho de 2002, nº 07, de 20 de outubro de 2003 e nº 02, de 05 de abril de 2004.

• Resolução CONTER N° 009/05: Dispõe sobre o cancelamento de Inscrição por aposentadoria ou afastamento da Profissão.

• Resolução CONTER N° 011/05: Revoga o Artigo 12 do Regimento Interno do CONTER, publicado no D.O.U. , de 20 de Novembro de 1997, Seção 1.

• Resolução CONTER N° 012/05: Institui e normatiza as atribuições dos profissionais Técnico e Tecnólogo em Radiologia com habilitação em Medicina Nuclear e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 013/05: Regulamenta o pagamento de Verba de Representação, de Diárias e Ajuda de Custo no CONTER e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia.

• Resolução CONTER N° 014/05: Dispõe sobre a criação do Colégio de Presidentes dos Conselhos Regionais.

• Resolução CONTER N° 016/05: Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. (Revoga a Resolução CONTER nº 04, de 30/06/1993 e sua instrução normativa.)

• Resolução CONTER N° 019/05: Reformulação Orçamentária. Primeira Aprovação. SISTEMA CONTER/CRTR ´ s. Exercício 2005.

Resoluções de 2004

• Resolução CONTER N° 003/04: Institui o Código de Processo Ético.

• Resolução CONTER N° 004/04: Altera a Resolução CONTER n.º 01/2003.

• Resolução CONTER N° 006/04: Regulamenta a participação de Conselheiros, convidados, funcionários e prestadores de serviços em eventos de interesse do sistema CONTER/CRTRs.

• Resolução CONTER N° 008/04: Dispõe sobre o registro profissional dos egressos do Programa de Reeducação e Avaliação Profissional - PRAP.

• Resolução CONTER N° 009/04: Regulamenta a transferência de recursos do CONTER aos CRTRs.

• Resolução CONTER N° 012/04: Dispõe sobre o Símbolo Oficial dos Profissionais das Técnicas Radiológicas e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 014/04: Dispõe sobre a Criação e Normatização da Bandeira Oficial do Sistema CONTER/CRTRs.

• Resolução CONTER N° 015/04: Aprova a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2005.

Resoluções de 2003

• Resolução CONTER N° 001/03: Institui o Sistema Nacional de Fiscalização (SINAFI) de pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei n.º 7394/85, Decreto nº 92.790/86, e na Lei n.º 6.839/80, revoga a Resolução CONTER n.º 41/1992 e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 003/03: Prorroga o prazo de validade da credencial instituída pela Resolução CONTER n.º 18/2001.

• Resolução CONTER N° 004/03: Revoga a Resolução CONTER n.º 37/92.

• Resolução CONTER N° 005/03: Altera "ad referendum" do Plenário a Resolução CONTER n.º 01/2003.

• Resolução CONTER N° 010/03: Dispõe sobre o impedimento ao exercício profissional de portadores de diplomas de Cursos Seqüenciais.

• Resolução CONTER N° 011/03: Aprova as Normas e Procedimentos de Fiscalização do Exercício Profissional.

• Resolução CONTER N° 013/03: Revoga a Resolução CONTER n.º 46/92.

Resoluções de 2002

• Resolução CONTER N° 002/02: Institui e normatiza as atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia na especialidade Diagnóstico por Imagem em Ressonância Magnética Nuclear e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 004/02: Estabelece prazo para os Conselhos Regionais apreciarem e decidirem processos administrativos de que trata.

• Resolução CONTER N° 006/02: Institui e normatiza a inscrição dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia Estrangeiros e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 007/02: Prorroga o prazo de validade da credencial instituída pela Resolução CONTER n.º 18/2001.

• Resolução CONTER N° 008/02: Estabelece normas para inutilização e destruição de documentos.

• Resolução CONTER N° 010/02: Altera a Resolução CONTER N.º 34, de 17 de agosto de 1992, modificando o Regimento Interno do CRTR - 6ª Região.

• Resolução CONTER N° 012/02: Aprova a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2003.

Resoluções de 2001

• Resolução CONTER N° 010/01: Institui e normatiza as atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia na especialidade de Radioterapia e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 012/01: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região.

• Resolução CONTER N° 013/01: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região.

• Resolução CONTER N° 015/01: Dispõe sobre a substituição de Membro da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5a Região e revoga o art. 2º da Resolução CONTER n.º 02, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 016/01: Proíbe que o Técnico em Radiologia confeccione, coloque e retire aparelhos de contenção ortopédica.

• Resolução CONTER N° 017/01: Estabelece a substituição de credencial profissional definitiva com habilitação restrita para os profissionais egressos do Programa de Aproveitamento Profissional – PROFI.

• Resolução CONTER N° 019/01: Cria o "DIA DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA".

• Resolução CONTER N° 020/01: Cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 021/01: Revoga a Resolução CONTER N.º 038/92.

• Resolução CONTER N° 022/01: Normatiza a interposição de Recursos ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e dá outras providências.

• Resolução CONTER N° 025/01: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região –CRTR – 16.

• Resolução CONTER N° 026/01: Cria o cargo de Supervisor das Aplicações das Técnicas em Radiologia.

• Resolução CONTER N° 029/01: Aprova a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2002.

Resoluções de 2000

• Resolução CONTER N° 003/00: Desmembra o estado de Pernambuco do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região e cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região. Nomeia Diretoria Provisória e dá outras providências "Ad referendum" do Plenário CONTER.

• Resolução CONTER N° 004/00: Revoga as Resoluções CONTER n.º 33, de 16 de agosto de 1992, n.º 12, de 01 de agosto de 1995, n.º 5, de 24 de junho de 1997, o artigo 3º e incisos da Resolução n.º 4 de 26 de março de 1998 e n.º 9 de 11 se setembro de 1998, e dá outras providências ad referendum do Plenário CONTER.

• Resolução CONTER N° 006/00: Revoga a Resolução CONTER n.º 6, de 22 de maio de 1998, Instrução Normativa n.º 2, de 25 de maio de 1998, Portaria n.º 6, de 8 de junho de 1998, Portaria n.º 9, de 9 de junho de 1999 e Portaria n.º 19, de 29 de dezembro de 1999.

• Resolução CONTER N° 007/00: Aprova a previsão orçamentária do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2001.

Fonte: Tecnologia Radiológica

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CONTER e CRTRS

Tanto o CONTER, Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, Entidade Federal, como os CRTRS, Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, Entidades Regionais, foram criados pela Lei n° 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto n° 92.790/86.

O CONTER e CRTR, supervisionam a ética profissional, visando o aperfeiçoamento da profissão e a valorização dos profissionais, e para isso organizou-se em Conselhos Regionais.
Valorizar a profissão significa, acima de tudo, fiscalizar as condições de trabalho, que já são insalubres por natureza. Significa valorizar a sua carga horária, tão sacrificantes de trabalho, trabalhando igualmente ao seu lado, com os mesmos direitos e prerrogativas. Significa também fiscalizar o exercício da profissão do Tecnólogo, Auxiliar e Técnico em Radiologia. Orienta, disciplina a profissão, bem como aplica as penalidades legais cabíveis em caso de desrespeito a Lei 7394/85, ao Decreto 92.790/96, a Lei 10.508/02, ao Decreto 52.11/04, ou ao Código de Ética Profissional.

CONSELHOS REGIONAIS

FUNÇÕES DO CRTR:
*Deliberar sobre a inscrição e cancelamento dos quadros do Conselho;
*Manter um registro dos profissionais legalmente habilitados, com exercício na respectiva região;
*Fiscalizar o exercício da profissão;
*Conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional;
*Expedir identidade profissional:
*Promover por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da profissão, o prestígio e o bom conceito da radiologia e dos profissionais que a exercem.
FUNÇÃO PRECÍPUA:
Representar o CONTER nas providências necessárias para a regularidade dos serviços e a fiscalização do exercício profissional. (Art. 23 do Decreto n°92.790/86)

O CONTER E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O CONTER, desde a sua instalação em 1987, preocupou-se com a formação profissional. Para Isso mantém uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Ensino Profissional.
1° curso instalado: UNESA – 1994 – RJ (Reconhecido em 1995)
2° curso instalado: ULBRA – 1994 – CANOAS/RS (Reconhecido em 1995);

DIFICULDADES PARA INSTALAÇÃO DE NOVOS CURSOS
1. O equívoco de se imaginar que técnicas radiológicas são aplicadas exclusivamente na medicina.
2. O desconhecimento da real necessidade do tipo de informações necessárias a essa formação.
3. O temor dos radiologistas de perder o controle desses profissionais.
4. A necessidade do aprendizado para conduzir as negociações para a instalação dos cursos

AÇÕES DO CONTER/CRTRs (com relação a formação profissional)
a) Junto ao MEC para equalizar a grade curricular das escolas brasileiras.
b) Junto às Secretarias Estaduais de Educação para apoiar a instalação de cursos de formação específica.

NECESSIDADES DO CONTER
1. Sensibilizar as autoridades em educação no Brasil quanto à imperiosa necessidade formar essa mão-de-obra qualificada.
2. Engajar as forças vivas da sociedade nesse objetivo fundamental.

BENEFÍCIOS PARA QUEM SE REGISTRA NO CONSELHO
O registro do profissional é obrigatório a todos aqueles que pretendem atuar na área das técnicas radiológicas. E cabe ao Conselho zelar pela sociedade, garantindo a ela a aplicação das penalidades pelo exercício ilegal da profissão àqueles que não habilitados para tanto.

ENDEREÇO ATUALIZADO
É importante manter o endereço atualizado para que receba em tempo hábil informações que não podem ser remetidas aos profissionais de outra maneira, como ofícios relativos à convocações, a Revista publicada pela Regional, etc.

INSCRIÇÃO
A Cédula de Identidade Profissional, ou Habilitação será entregue pelo Conselho, para quem entregar a documentação necessária, pessoalmente, ou via correio, observando a data do recebimento, em um prazo de 45 dias úteis para divulgar o resultado do pedido de Inscrição Profissional ao interessado. Tal divulgação dar-se-á de Planilha disponível neste site Previsão para Retirada de Cédula, onde constará o período para o comparecimento e outras instruções necessárias sobre o recolhimento da anuidade proporcional e da taxa de expedição da CIP (Cédula de Identidade Profissional).

TRABALHO COM PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO
O profissional poderá trabalhar com o protocolo e também uma autorização provisória, com validade de até 60 dias, para que o profissional possa ingressar na área das técnicas radiológicas. Tal autorização perderá sua validade a qualquer tempo caso o registro seja indeferido em Reunião Plenária.

DOCUMENTAÇÃO
Quem entregar a documentação pelo correio deve autenticá-las, mas quem entregar pessoalmente deve apresentar os documentos ORIGINAIS e uma cópia simples de cada um deles.

ANUIDADE
A anuidade possui natureza tributária, constitui-se em uma obrigação fiscal, da qual o profissional será devedor a partir da concessão do seu registro profissional até o seu pedido formal de cancelamento/ baixa no CRTR.idades
Os valores das taxas de serviço e das anuidades são fixados pelo CONTER através de Resolução, anual, publicada em Diário Oficial. Tais valores são estudados e determinados levando-se em consideração a necessidade dos Conselhos – Nacional e Regionais – de Técnicos em Radiologia de dispor de recursos que permitam manter sua autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de suas finalidades de relevante interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional.
A anuidade cobrada para a retirada da Cédula de Identidade Profissional (Habilitação) é proporcional, ou seja, se o registro foi autorizado em novembro, o valor pago foi referente aos meses de novembro e dezembro e não ao ano inteiro, por isso, as anuidades sempre vencem em janeiro.
A opção de parcelamento é exclusiva para pagamento da anuidade integral, exceto se a concessão do registro ocorrer no mês de janeiro, e neste caso a mesma será integral.
As anuidades são enviadas, pelo CONTER, a todos os profissionais no final do mês de dezembro para pagamento no início de janeiro (a vista, com desconto), ou início de janeiro, fevereiro e março (parcelada). Aqueles que não receberem a anuidade devem entrar em contato com o CRTR para obter instruções sobre o procedimento a ser tomado a fim de evitar a multa por atraso no pagamento.
O profissional deve entrar em contato com o CRTR e fazer um pedido de segunda via quando não receber o boleto da anuidade. Para aqueles que estão com o endereço desatualizado, a mudança deve ser solicitada por escrito (recomendado), através de fax, e-mail, carta ou por telefone (diretamente no Setor de Cadastro), ou comparecimento à Sede do CRTR.
Não há isenção de multa para pagamentos fora de prazo, salvo casos específicos quando comprovado algum problema de emissão ou falha por parte do Conselho (vide questão relativa ao período de recebimento de anuidades).
Quando o profissional estiver com várias anuidades em atraso deve entrar em contato com o Conselho e solicitar os boletos de anuidades (para pagamento a vista) ou solicitar o parcelamento dos débitos, mediante acordo de dívida (proporção de três parcelas p/ cada anuidade).
Quando o profissional não trabalha mais com radiologia há muito tempo, deve comunicar ao Conselho seu desligamento da profissão (pedir baixa), senão será considerado sempre ATIVO, fato que torna necessário o cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho Regional.
O (a) profissional deve solicitar baixa sempre que houver afastamento da profissão por prazo indeterminado ou definitivo, em razão de não ter ingressado na área, bem como por motivo de doença, aposentadoria, demissão, desemprego, etc. A responsabilidade pelo desligamento é inteiramente do profissional, cabendo ao CRTR aplicar as devidas multas e penalidades legais em caso de omissão.

CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL (Habilitação)

Minha Cédula de Identidade Profissional (Habilitação) vencerá em breve (ou já venceu). Como posso trocá-la?
R. O interessado deverá entrar em contato com o CRTR - 5ª Região - SP através de nossa central de atendimento e solicitar a informação necessária à sua regularização.

IMPORTANTE: A troca é de inteira responsabilidade dos profissionais que portam Cédula de Identidade Profissional (CIP) com data de validade, não cabendo a este órgão a obrigatoriedade de aviso.
Acho injusto o Conselho não me avisar sobre a necessidade de entregar meu diploma registrado e depois não efetuar a troca da minha Cédula de Identidade Profissional (Habilitação) provisória pela definitiva. O que posso fazer para exigir meu direito?
R. No ato da retirada da Cédula de Identidade Profissional (CIP), o profissional lê e assina um Termo de Responsabilidade pelo qual se compromete a entregar o Diploma Registrado após 12 meses (a contar daquela data) para ter o direito de trocar sua autorização provisória pela definitiva, recebendo uma cópia do mesmo. Assim, a responsabilidade pela entrega deste documento é inteiramente do profissional.

Porque tenho que pagar pela Cédula de Identidade Profissional (CIP) se já pago anuidade?
R. Por determinação do CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia) deverá ser cobrada uma Taxa relativa a emissão de documentos. Tal taxa, bem como as anuidades, são definidas em Resoluções elaboradas anualmente pelo CONTER.

Minha Cédula de Identidade Profissional (CIP) foi roubada (ou perdida). Como posso pegar a segunda via?
R. O profissional que foi roubado ou perdeu a Cédula de Identidade Profissional (CIP) deverá comparecer ao CRTR munido de documento de identidade, uma foto 3X4 colorida e recente mais boletim de ocorrência (mesmo em caso de perda).

IMPORTANTE: Para que a segunda via seja solicitada e entregue, as anuidades devem estar em dia e a Taxa de emissão de CIP deverá estar paga.

Como posso atualizar meu endereço?
R. A atualização de endereço deve ser solicitada por escrito (recomendado), através de fax, e-mail, carta ou comparecimento à Sede do órgão ou por telefone.

Outros Assuntos
Posso usar a Cédula de Identidade Profissional (CIP) de Brasília para trabalhar em outro Estado?
R. Não. O profissional que tem a Cédula de Identidade Profissional (CIP) de Brasília e não irá mais atuar neste Estado e sim em outro, deve pedir a transferência no regional competente. No caso de continuar trabalhando em Brasília e também desejar trabalhar em outro Estado, deverá solicitar a Inscrição Secundária no respectivo regional.

Estou fazendo um curso de Técnico em Radiologia e queria saber se a escola está autorizada pelo Conselho. Como obtenho esta informação?
R. As escolas que oferecem o curso de Técnico em Radiologia não são autorizadas pelo Conselho e sim pela Secretaria de Educação. Desta forma, para saber se a escola está regularizada perante o órgão competente, existe a possibilidade de consultar o Site do MEC – Ministério da Educação e Cultura ou de entrar em contato com a Delegacia de Ensino responsável pela região onde a escola está localizada.

IMPORTANTE: As escolas que oferecem o curso Técnico em Radiologia devem obedecer as seguintes condições: Estarem autorizadas pela Diretoria de Ensino, obedecerem a Lei nº 7394/85, o Decreto nº 92790/86, a Lei nº 10508/02, o Decreto nº 5211/04, bem como a Lei de Diretrizes e Bases. Para ler as leis que regem a área das técnicas radiológicas, podem ser consultados o site do CONTER – Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia .

Quantas e quais são as especialidades da área das técnicas radiológicas?
R. A área das técnicas radiológicas, regulamentada pela Lei nº 7394/85, possui 5 especialidades: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisótopos, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.

Qual a diferença entre o Auxiliar em Radiologia, o Técnico em Radiologia e o Tecnólogo em Radiologia?
R. A diferença entre os três profissionais se resume à sua competência: O Auxiliar em Radiologia deve executar somente as atribuições contidas no art 4º da Resolução CONTER nº 04/2005, sendo proibido a este profissional executar exames radiológicos, operar aparelhos de Raios X ou outros equipamentos emissores de radiação. Ao Técnico em Radiologia compete o exercício das técnicas radiológicas especificamente dentro da especialidade em que se formou e ao Tecnólogo em Radiologia é autorizado

Quantas horas por dia o Técnico em Radiologia tem que trabalhar e quanto é o piso salarial da categoria?
R. A jornada de trabalho dos profissionais da área das técnicas radiológicas é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, não havendo quantidade específica por dia. O piso salarial dos referidos profissionais, deverá ser equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. Entretanto, para maiores informações sobre direitos trabalhistas, deve-se entrar em contato diretamente com o Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia de

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domingo, 1 de novembro de 2009